TST - AIRR - 794415/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. De outra parte, a falta de prequestionamento não impulsiona o recurso de revista nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Mais ainda, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794415/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, eficácia.

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