TST - AIRR - 794464/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. À luz do artigo 524, inciso II, do CPC, cabe à parte agravante oferecer alegações relacionadas com os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, especificando os motivos pelos quais mereça reforma. Logo, não alcança conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, referindo-se à impossibilidade de conversão de rito processual, sem conexão com a realidade do processo e fundamentos do despacho denegatório. Agravo não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Por outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794464/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, à luz do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›