TST - RR - 794659/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85. A contrariedade ao Enunciado nº 85, perpetrada pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo de lei federal e da Constituição Federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85.

Tribunal TST
Processo RR - 794659/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, aplicação do enunciado nº 85.

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