STJ - REsp 60284 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0005556-2


12/mai/2003

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO.
1. Não existindo relação de pertinência entre o terceiro e a
obrigação executada, falece a este legitimidade para deduzir exceção
de prescrição.
2. Os embargos de terceiro, na sistemática adotada pelo Código de
Processo Civil, constituem remédio idôneo unicamente para discutir a
inclusão ou a exclusão do bem constritado judicialmente.
3. A decretação da prescrição por provocação do autor dos embargos
de terceiro, figura estranha à relação jurídica material, tem o
mesmo efeito do seu reconhecimento de ofício pelo juiz, o que é
vedado expressamente pela norma inserta no art. 219, § 5º do Código
de Processo Civil.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 60284 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0005556-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 236
Tópicos execução fiscal, embargos de terceiro, prescrição.

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