TST - RR - 795049/2001


15/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal já se encontra firmada, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 141/SDI-1, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos fiscais". Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1, pacificou o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, apurado nos termos da lei e calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 795049/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos descontos fiscais, competência da justiça do trabalho, a jurisprudência atual, notória.

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