TST - E-AIRR - 796370/2001


15/abr/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À SBDI-1 ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FALTA DE PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE 1. Até o julgamento dos Embargos de Declaração, o juízo não exaure o seu ofício jurisdicional. 2. Dessa forma, somente após o julgamento dos Embargos de Declaração torna-se oportuna a interposição dos Embargos à SBDI-1. Se interposto antes, falta aos Embargos pressuposto do recurso: a existência de decisão contrária ao interesse da parte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 796370/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos em agravo de instrumento interposição dos embargos à sbdi-1, até o julgamento dos.

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