TST - RR - 795806/2001


15/abr/2005

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, pois o Regional não delimitou o quadro fático dos autos, a fim de possibilitar a verificação da existência de violação do artigo 62, II, da CLT. Inespecíficos os arestos (Enunciado 296 do TST). HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O Regional decidiu a matéria de acordo com a OJ 55 da SBDI-1 do TST. Não observada a violação dos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988 e 511 da CLT. Aplicação do Enunciado 333 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. O TST já firmou o entendimento no sentido de que a época própria para a atualização monetária é o mês subseqüente ao da prestação de serviços (OJ 124 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795806/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos cargo de confiança, artigo 62, ii, da clt, o conhecimento do recurso.

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