STJ - HC 18027 / SP HABEAS CORPUS 2001/0097423-4


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME
PRISIONAL. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que
tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando
para resolver questões formuladas e não decididas pelas instâncias
ordinárias.
- Se as razões em que se fundam a pretensão deduzida no writ não
foram ainda objeto de debate e pronunciamento pelo Tribunal a quo,
é descabido o seu deslinde nesta instância superior, sob pena de
supressão de grau de jurisdição.
- Habeas-corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 18027 / SP HABEAS CORPUS 2001/0097423-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 359
Tópicos processual penal, habeas-corpus, homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›