TST - RR - 796991/2001


15/abr/2005

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1.O artigo 37, XIV, da Constituição Federal, proíbe que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos sejam inseridos na base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos, de forma a impedir a superposição de vantagens pecuniárias. 2.Assim, afronta o preceito constitucional em tela decisão que determina o cálculo do adicional por tempo de serviço com base na remuneração percebida, ensejando a incidência da parcela sobre si mesma e sobre outras vantagens, em efeito cascata intolerável.

Tribunal TST
Processo RR - 796991/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, 1.o artigo 37, xiv,.

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