TST - RR - 799487/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. O processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe, em face da possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 177 da SDBI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Frise-se que a violação apta a viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, ao teor do disposto no art. 896, c, da CLT, deve ser frontal, imediata, aferível de plano e sem a exigência de qualquer esforço interpretativo para que seja constatada. Na espécie, não restou demonstrado que a decisão regional tenha afrontado literalmente os dispositivos apontados, uma vez que os mencionados artigos não abordam literalmente a questão dos efeitos do segundo contrato de trabalho. Ademais, não se cabe falar em divergência jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos, quanto ao tópico, são inespecíficos. Óbice no Enunciado 296 do TST. Não conheço. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40%. FGTS. A aposentadoria espontânea implica extinção do contrato de trabalho, subsistindo, contudo, o direito do Reclamante às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, concernentes ao segundo período contratual. Inteligência da OJ 177 da SBDI-1 do TST, 2ª parte. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799487/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, o processamento do recurso.

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