TST - RR - 796821/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o Enunciado n.º 360 do TST: a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. No que se refere ao pagamento das horas extras, e não-somente do adicional, a iterativa e notória jurisprudência da SDI1 assim se posicionou sobre a questão (Orientação Jurisprudencial n.º 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como o respectivo adicional. Estando a decisão regional de acordo com o enunciado e com a orientação jurisprudencial transcritos, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão regional registra que o próprio Reclamante admitiu que não estava à disposição da Reclamada no período correspondente aos minutos residuais apontados, a argumentação tecida pelo Reclamante em suas razões de Recurso cai no vazio, sobretudo diante do fato de que o conjunto fático probatório dos autos não é passível de reexame na atual instância recursal, como revela o Enunciado n.º 126 do TST, não havendo de se falar em contrariedade à OJ n.º 23, da SBDI-1, mas em razoável interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Recurso de Revista do Reclamante não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796821/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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