TST - ED-RR - 795889/2001


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II e § 2º, DA CF/88. SÚMULA Nº 363 DO TST. DEPÓSITOS DE FGTS. VERBA ACESSÓRIA. Uma das verbas deferidas na origem, e que seria socorrida pelos termos da Súmula nº 363 do TST, se refere, na verdade, a salários do período de estabilidade provisória da gestante, e o Verbete Sumular se aplica tão-somente a salários estritos, não abrangendo essa particularidade da sentença. Como o Regional não se referiu especificamente à natureza das verbas deferidas em primeira Instância, e tendo em vista o teor dos declaratórios interpostos pelo reclamado, acolhem-se os declaratórios apenas para reconhecer que, como invocou o reclamado, se as verbas deferidas foram excluídas, o mesmo fim devem ter os depósitos de FGTS, porque acessórios daquelas. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 795889/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›