TST - AIRR - 800532/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Entretanto, quanto à alegada nulidade do acórdão, não é possível que se tenha por violada a literalidade do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna, face à interpretação razoável dada à matéria, ao considerar-se desnecessária a oitiva da exeqüente e dos representantes legais da executada, e que atrai o óbice do En. 221/TST. Com relação à questão levantada pelo recorrente no sentido de que a liberdade do juiz e a faculdade de ouvir as provas orais não se aplica ao caso em tela por se tratar de ação anulatória, verifica-se que carece de prequestionamento, atraindo o óbice do En. 297/TST. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88, em razão dos bens particulares dos sócios não responderem pelas dívidas da sociedade, para se chegar a entendimento diverso do acórdão, quanto à fraude na sociedade, seria necessário rever todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal pelo En. 126/TST. Com relação ao inconformismo da recorrente em razão da conversão do recurso ordinário em agravo de petição, constata-se que a afronta ao devido processo legal não foi prequestionada pelo Tribunal Regional, o que atrai nesta fase recursal a incidência do En. 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800532/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação direta, na forma do §.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›