TST - AIRR - 799352/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DOS FERROVIÁRIOS. Não pode a agravante pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento e no recurso de revista, das razões do recurso ordinário. Por outro lado, é inadmissível o processamento do recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799352/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, regime dos ferroviários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›