TST - AIRR - 806135/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. Hipótese em que no despacho agravado foi denegado seguimento ao recurso de revista, por se tratar de decisão interlocutória, não recorrível de imediato e de forma autônoma, com suporte no Enunciado nº 214 desta Corte, enquanto que, no agravo de instrumento, o agravante reitera as razões de mérito do recurso de revista alusivas à inexistência de sucessão de bancos. No agravo de instrumento, como um tipo de recurso de fundamentação vinculada, o agravante terá de impugnar, de forma especificada, os fundamentos do r. despacho agravado, sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806135/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal, pressuposto de cabimento.

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