STJ - HC 25419 / AC HABEAS CORPUS 2002/0151654-5


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, C/C ART.
70, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
DEVOLUTIVO.
I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto
o habeas corpus que pretende ver reconhecida a inexistência dos
motivos ensejadores da prisão preventiva.
II - Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em
segundo grau de jurisdição cabem, tão-só, a princípio, recursos de
natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem
efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela
qual se afigura legítima a execução provisória do julgado,
consistente na constrição do condenado, ainda que não transitada em
julgado a respectiva ação penal.
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25419 / AC HABEAS CORPUS 2002/0151654-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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