TST - AIRR - 806606/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O despacho de admissibilidade recursal não se equipara efetivamente à decisão judicial nos termos previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal: é apenas ato jurisdicional interlocutório de admissão, ou não, do recurso interposto que, por isso, não há de ser imputado de desfundamentado. Afasta-se também a argumentação recursal pertinente ao artigo 5º, LV, da CF, quando concedido às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e observado o devido processo legal. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806606/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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