STJ - RMS 15791 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0002181-5


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT. LICENÇA
ESPECIAL. CONTAGEM. LEIS ESTADUAIS 10.219/92 E 6.174/70.
É assegurado o direito ao cômputo em dobro do tempo de serviço, para
fins de aposentadoria, prestado por servidores públicos do Estado do
Paraná, que à época estavam sob a égide do regime celetista,
conforme disposto nas Leis 10.219/92 e 6.174/70. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15791 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0002181-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 313
Tópicos administrativo, servidores públicos estaduais, regime jurídico único.

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