TST - AIRR - 806607/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Acórdão Regional que não conhece do recurso ordinário por julgá-lo deserto ante a ausência de identificação do processo na guia de recolhimento das custas processuais não afronta os princípios consagrados nos incisos II, XXXV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal. Trata-se de requisito formal indispensável que visa a comprovação do efetivo recolhimento do tributo e evita a reutilização da guia, notadamente quando sequer o nome do Autor da ação foi lançado. Inteligência dos artigos 789, § 1º, e 790, da CLT, bem como do Provimento nº 04/99 e do inciso VII, da Instrução Normativa nº 20/02, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806607/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, guia de recolhimento sem identificação do processo.

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