STJ - RMS 15726 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169488-3


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA.
VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA
DE LEI ESPECÍFICA.
Impossibilidade de se conceder a Defensora Pública Estadual a
incorporação aos vencimentos de gratificação de presença, percebida
enquanto no comparecimento às sessões do Tribunal Administrativo de
Recursos. Gratificação que, em face da natureza pro labore faciendo,
somente poderia ser incorporada por força de lei específica,
inexistente no caso. Precedente.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 15726 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169488-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 312
Tópicos administrativo, servidor público estadual, gratificação de presença.

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