STJ - EDcl no REsp 358395 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134541-6


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51. REEXAME DE PROVA. NÃO
ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO.
I – Constatada omissão no julgamento do recurso especial, acolhem-se
os embargos para se corrigir tal falha.
II – O recurso especial contra decisão em mandado de segurança em
que se alega apenas violação ao art. 1º da Lei 1.533/51 não pode ser
conhecido. A discussão acerca da certeza e liquidez do direito
enseja, in casu, reexame de questão de prova, vedado pela Súmula nº
07/STJ. Precedentes.
Embargos acolhidos para sanar omissão, porém, sem alteração da
conclusão do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 358395 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134541-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 322
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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