TST - AIRR - 807435/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Ademais, não enseja o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação de tutela jurídica processual a alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807435/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual, inexiste nulidade a ser.

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