STJ - EDcl no RMS 13941 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0153378-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA
PARCIAL. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/99. SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. TITULARIDADE DA SERVENTIA. EC 22
DA CF/67. CITAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.
I – Não há que se falar em omissão do julgado, no que tange ao
direito da impetrante à titularidade da Serventia, por força do
permissivo constante na Ementa Constitucional nº 22 da Constituição
Federal de 1967, se a matéria restou devidamente analisada quando do
julgamento do recurso.
II – Constatado, entretanto, omissão na decisão embargada acerca de
determinado ponto, cumpre acolher os embargos, nessa parte, para
sanar tal defeito.
III - Não havendo entre a recorrente e os demais inscritos no
concurso público em questão comunhão de interesses, apresenta-se
desnecessária a citação destes para integrarem a lide como
litisconsortes passivos. Precedentes.
Embargos acolhidos, em parte, para sanar omissão, porém, sem
alteração da conclusão do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13941 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0153378-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 311
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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