STJ - HC 19710 / MG HABEAS CORPUS 2001/0189317-6


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS-CORPUS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. DECURSO DE
TEMPO.
- Não consubstancia constrangimento, passível de reparação por
habeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurar
fatos que, em tese, configuram crimes de estelionato, uso de
documento falso e formação de quadrilha, cuja inexistência deve
ser provada no curso da investigação ou da eventual ação penal.
- A apreciação do pedido de revogação do decreto de prisão
temporária encontra-se prejudicada em razão do decurso de tempo.
- Habeas-Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 19710 / MG HABEAS CORPUS 2001/0189317-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 359
Tópicos processual penal, inquérito policial, habeas-corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›