TST - AIRR - 811453/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, só é admissível por violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 458 do CPC. No ponto, o Recurso de Revista vem fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, o que não o impulsiona. DESCONTOS SALARIAIS Para que se considere inválida a autorização para descontos salariais, exige-se demonstração concreta da coação. Não se presume o vício de consentimento pelo fato de o empregado ter manifestado anuência no momento da contratação. Aplicação do Enunciado nº 342, com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 160 da C. SBDI-1, ambos do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811453/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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