TST - AIRR - 811481/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O Autor sustenta que a inscrição do Reclamado no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não impede a integração do auxílio-alimentação ao salário. No entanto, em nenhum momento a Corte de origem afirmou que a não-integração da parcela decorrera da vinculação do Reclamado ao PAT. Incide, no particular, o óbice do Enunciado nº 297/TST. BANERJ - PRÊMIO-APOSENTADORIA INSTITUÍDO PELO BERJ NÃO-EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO BEG Não contraria o princípio da isonomia decisão que não aplica aos empregados do BEG os benefícios instituídos pelo BERJ, antes da fusão ocorrida. Nascido o BANERJ, seu regulamento alcança todos os empregados, preservados os direitos já adquiridos. Estando o prêmio-aposentadoria contido no patrimônio jurídico dos ex-empregados do BERJ, sendo, por isso, devido após a fusão, não há falar em extensão do benefício àqueles submetidos ao regulamento do BANERJ. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811481/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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