TST - RR - 810732/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE VIGIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DIFERENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, consignada na Orientação Jurisprudencial n.º 55 da SBDI-1, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Tendo em vista que os arestos colacionados traduzem tese superada pelo entendimento anteriormente consignado, não se conhece do Recurso de Revista, nos termos do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810732/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, função de vigia, enquadramento.

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