TST - RR - 810764/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DO ART. 538 DO CPC. Não há nulidade a ser declarada quando escorreita a prestação jurisdicional, com análise e fundamentação de todos os temas em discussão. Julgamento contrário aos interesses da parte não descumpre o inciso IX do art. 83 da CF. Quanto ao adicional de periculosidade, incide o Enunciado nº 297/TST à admissibilidade da Revista. Ademais, não havendo indicação do dispositivo da Lei nº 7.369/85 ou do respectivo decreto regulamentador, não há como se averiguar violação literal (OJ 94 da SBDI-1). Inviável a pretensão quanto aos honorários advocatícios porque o acórdão é compatível com as Súmulas 219 e 329/TST. De se admitir, por divergência, o recurso quanto à época própria da correção monetária, aplicando-se o índice do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da competência, na exata forma da OJ 124 da SBDI-1. Deve ser mantida a multa do art. 538 do CPC, quando a oposição dos Declaratórios visa a obter a modificação do julgado, via processual imprópria.

Tribunal TST
Processo RR - 810764/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da prestação jurisdicional, adicional de periculosidade honorários assistenciais.

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