STJ - REsp 488282 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0131038-9


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR
MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. REEXAME
DE PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I - Não se conhece do recurso se a controvérsia envolve a
comprovação da incapacidade adquirida pelo militar em serviço, tendo
em vista a impossibilidade de se reexaminar questões de prova na
instância incomum. (Súmula 7/STJ.)
II – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados, pois, a simples transcrição de ementas, sem que se
evidencie a similitude das situações, não se presta para
demonstração da divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488282 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0131038-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 347
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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