TST - AIRR - 812907/2001


15/abr/2005

NULIDADE. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para que se proceda ao exame da argüição de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, não basta à parte interessada indicar violação do artigo 93, IX, da Constituição de 1988. Se é própria dos recursos de natureza extraordinária a exigência do preenchimento de requisitos específicos, muito mais se espera quando se pretende demonstrar a existência de vício na decisão impugnada, de modo a que se reconheça sua nulidade. Seguindo esse logicismo, é inconcebível que a parte, ao argüir a nulidade da decisão, sequer demonstre, objetivamente, o porquê e onde estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional, prendendo-se a alegações ricas em generalidades porém desprovidas de motivação. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812907/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade, sentença, negativa de prestação jurisdicional.

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