STJ - CC 37593 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164357-4


12/mai/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO.
- Estelionato. Saque de dinheiro em depósito na Caixa Econômica
Federal.
- Competência da Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 37593 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164357-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 210
Tópicos competência, conflito positivo, - estelionato.

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