TST - A-RR - 813656/2001


15/abr/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II e § 2º, DA CF/88. SÚMULA Nº 363 DO TST. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. A decisão do Regional não violou o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, mas decidiu de acordo com o dispositivo e com a nova redação da Súmula nº 363 do TST, na medida em que incluiu os depósitos de FGTS e as horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, configurando a observância do direito ao salário, nos termos do dispositivo legal apontado. Agravo a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo A-RR - 813656/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, contrato nulo.

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