STJ - CC 36483 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110445-7


12/mai/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Crime contra o meio ambiente. No caso, não tendo a infração penal
sido praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, da
justiça estadual é a competência para a causa.

Tribunal STJ
Processo CC 36483 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110445-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 210 RSTJ vol. 174 p. 428
Tópicos competência, conflito negativo, - crime contra o.

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