TST - A-RR - 813660/2001


15/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II, § 2º, DA CF/88. SÚMULA Nº 363 DO TST. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. A decisão do Regional não violou o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, mas decidiu de acordo com o dispositivo, na medida em que incluiu os depósitos de FGTS e as horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e isso configura a observância do direito ao salário, nos termos do dispositivo legal apontado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 813660/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›