TST - AIRR - 814435/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional, embora não mencione todos os dispositivos apontados no Recurso Ordinário, analisa e afasta todas as teses suscitadas pelo Reclamado. INÉPCIA DA INICIAL Não há falar em inépcia da inicial, pois a indicação expressa dos dispositivos legais autorizadores do pedido não constitui requisito da petição inicial. O próprio artigo 840, § 1º, da CLT, indicado como violado, confirma o acórdão regional ao prever que a Reclamação deve conter a exposição dos fatos e o pedido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 357. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814435/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›