TST - AIRR e RR - 815605/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO AUTENTICAÇÃO ART. 830 DA CLT. O despacho que denega processamento a recurso, porque não atendidos os seus pressupostos genéricos ou específicos, insere-se no poder jurisdicional do juiz e encontra respaldo na legislação ordinária. Nos termos do art. 830 da CLT, as peças apresentadas em cópia devem estar devidamente autenticadas, uma a uma. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818 DA CLT) - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) - DIFERENÇA. Quando o Regional aprecia a lide com fundamento na prova efetivamente produzida, e não sob o enfoque de quem deveria provar e não o fez, por certo que a decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento, consagrado no artigo 131 do CPC, e não no princípio distributivo do onus probandi (artigos 818 da CLT e 333 do CPC). Inviável, por isso mesmo, é o conhecimento da revista que vem apoiada em violação desses dispositivos. Pertinência do art. 131 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 815605/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, irregularidade de representação processual procuração autenticação art, 830 da clt.

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