TST - AIRR - 814476/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA REFERENTE A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. O recurso de revista é peça essencial para regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, pois as razões referem-se a outro processo e reclamante, resta desatendida a exigência legal e comprometido o pressuposto de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814476/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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