STJ - EREsp 255376 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143458-6


12/mai/2003

PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
- Ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial é também
aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de maio de
1945) foi deslocado de sua unidade para fazer o patrulhamento da
costa em defesa do litoral brasileiro.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 255376 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143458-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 211 RSTJ vol. 174 p. 434
Tópicos pensão especial, ex-combatente, - ex-combatente para efeito.

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