TST - RR - 815084/2001


15/abr/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO REGIDO PELA CLT APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - O Regional registrou que se trata de pedido de equiparação salarial, com relação de trabalho desenvolvida entre a Reclamante e o ente público, após o advento da Constituição da República, pelo regime da CLT, com o cumprimento do requisito de ingresso por aprovação em concurso público (professor de pré-escola I) e com a particularidade de não ter existido prova de que durante o período em que houve identidade de função tivesse havido concurso para provimento do cargo de professor de pré-escola II, exercido pela paradigma, e muito mesmo plano de cargos e salários. Não há que se falar em violação do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, quanto ao requisito para ingresso a cargo público e as conseqüências jurídicas de seu cumprimento, porquanto houve a aprovação em concurso público e não se postulou o ingresso em outro cargo público, somente o deferimento da equiparação salarial diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 461 da CLT, além do que não foi deferido o reenquadramento funcional. Entretanto, constata-se que o reconhecimento da equiparação salarial, na hipótese, em verdade, revela quebra da estrutura da administração pública que deve atender aos princípios constitucionais que a regem. A conseqüência da prática de ato irregular pela administração pública, no caso, o exercício de função diversa daquela para qual a Reclamante prestou concurso público, não obriga o estabelecimento de equiparação salarial, pela aplicação dos princípios norteadores da administração pública e diante do obstáculo expresso e inserto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 815084/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos equiparação salarial, professor, admissão por concurso público.

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