TST - E-RR - 816156/2001


15/abr/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O acórdão embargado apresenta conformidade estrita com o Enunciado nº 362/TST: “FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 816156/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts, prescrição bienal, razões de não-conhecimento.

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