TST - RR - 159/2002-900-03-00


15/abr/2005

ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. A decisão regional não merece reparos por ter sido proferida em harmonia com a OJ 88 da SBDI1 do TST. Incidência do Enunciado 333/TST. A questão da necessidade do pedido de reintegração no emprego para a concessão da indenização não foi objeto do devido prequestionamento pelo Regional, o que atrai a preclusão de que trata o Enunciado 297/TST. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A decisão revisanda não merece reparo por ter sido proferida em harmonia com jurisprudência desta Corte Superior pacificada na OJ 302 da SBDI1. Incidência do Enunciado 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 159/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos estabilidade da gestante, indenização, a decisão regional não.

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