STJ - Rcl 975 / SP RECLAMAÇÃO 2001/0094716-1


12/mai/2003

RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
SUBIDA DO AGRAVO POR DESERÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
Ocorre usurpação de competência o ato do Presidente do Tribunal a
quo que, por falta de preparo, nega seguimento a agravo de
instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso
especial (RCL n. 707/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.12.2002).
Em consonância com o disposto nos artigos 187 do RISTJ e 105, I,
"f", da Constituição Federal, a reclamação é a via adequada para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.
Reclamação acolhida, para determinar o envio dos autos do agravo de
instrumento a esta Corte.

Tribunal STJ
Processo Rcl 975 / SP RECLAMAÇÃO 2001/0094716-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 203
Tópicos reclamação, agravo de instrumento interposto contra decisão do tribunal de origem, negativa de subida do agravo por deserção.

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