TST - ED-AIRR - 2615/2002-900-04-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado, ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, por via processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Apreciados todos os aspectos suscitados pela Embargante, conclui-se pela inexistência dos argüidos defeitos no julgado, pois os trechos reproduzidos revelam a abordagem da matéria, quanto às alegações expendidas. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2615/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, violação do art, 5º, xxxvi.

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