STJ - EREsp 258930 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028296-6


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL NA PARTE IMPUGNADA E OUTRO QUE APRECIOU
O MÉRITO.
Não cabe viabilizar embargos de divergência opostos contra decisão
que não conheceu recurso especial, por entender ausentes os
pressupostos de admissibilidade, quando o acórdão paradigmático
trazido a confronto, para configurar o dissídio, apreciou o mérito
da questão" (EREsp 107.686/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU
29.3.99).
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 258930 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028296-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 207
Tópicos embargos de divergência, alegada divergência entre acórdão que não conheceu do recurso especial, não cabe viabilizar embargos.

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