TST - AIRR - 3425/2002-900-01-00


15/abr/2005

DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 835 DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EM DESALINHO COM O § 2º DO ART. 896 DA CLT. O presente agravo de instrumento não merece provimento. Primeiramente, porque não há que se falar em decisão desfundamentada. O Recurso de Revista teve denegado seu seguimento ao fundamento de que estava em desacordo com o § 2º do art. 896 da CLT. Eis aí o fundamento legal da decisão agravada, não havendo, assim, violação aos dispositivos legais invocados pela Agravante. Em segundo lugar, totalmente descabida a alegação alusiva a dissenso de teses, pois dissociada da dispositivo celetário supramencionado, que é o que rege o recurso de revista interposto em processo de execução. Por fim, o Recurso de Revista, como bem lançado no Despacho vergastado, não atende, mesmo, os requisitos legais que o regem, pois assenta-se em divergência jurisprudencial e violação de lei infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3425/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts, 832 da clt, 93, ix, da constituição federal de 1988.

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