STJ - EREsp 243722 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0024439-2


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
ARTIGO 266/RISTJ E ARTIGO 546, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
O presente recurso não é adequado ao disposto no artigo 546, caput e
inciso I do Código de Processo Civil, bem como contraria a Súmula n.
599 do STF e o artigo 266 do RISTJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 243722 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0024439-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 207
Tópicos embargos de divergência contra decisão monocrática, não cabimento, artigo 266/ristj e artigo 546, inciso i, do código de.

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