STJ - EREsp 218532 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0009543-5


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCORDATA. CABIMENTO DE MULTA MORATÓRIA.
ARTIGO 23 DA LEI DE FALÊNCIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
A regra do artigo 23, parágrafo único, II, do Decreto-lei n.
7.661/45, que exclui a incidência da multa moratória na falência,
não se estende à concordata.
Embargos de Divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 218532 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0009543-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 206
Tópicos embargos de divergência, concordata, cabimento de multa moratória.

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