STJ - REsp 428312 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0045322-1


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.
- O art. 535 do CPC não tem vigência negada se, não levado ao
Tribunal o tema da prescrição, a Corte não o examina de ofício. Nem
caberia fazê-lo se provocados em embargos declaratórios, porque
matéria nova. Precedentes.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 428312 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0045322-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 364
Tópicos previdenciário, prescrição, - o art.

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