TST - RR - 5647/2002-900-01-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a posterior rescisão do contrato firmado no período subseqüente à aposentadoria, é devida a multa de 40% do FGTS apenas sobre os valores depositados após a jubilação (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não demonstrada contrariedade à Súmula 219 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 5647/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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