TST - RR - 7694/2002-900-05-00


15/abr/2005

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA 1. O artigo 536 do CPC disciplina qual o órgão competente para julgamento dos embargos de declaração, fixando como destinatário o juízo que proferiu a decisão embargada. 2. Não configura erro material sanável o equívoco da parte na apresentação dos embargos de declaração a órgão diverso daquele que proferiu a decisão impugnada. Inviável relevar o equívoco perpetrado pela parte, a fim de se considerar tempestivos os embargos de declaração, ante o dever processual da parte em cuidar pelo adequado encaminhamento das razões do recurso ao órgão competente. 3. Não pode o Estado-Juiz responder pela infelicidade da postulação, até mesmo diante do direito processual da parte adversária à fiel observância das regras processuais estabelecidas e dirigidas a todos os jurisdicionados indistintamente e, portanto, do princípio constitucional do devido processo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 7694/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, embargos de declaração.

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